Termos de Uso da Plataforma
Estação Navalha LTDA
Versão 1.0 • Atualizado em Agosto de 2026
Capítulo I — Das Disposições Preliminares
Art. 1º a 4º Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da Plataforma Estação Navalha. Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, que complementam o Manual Institucional, Regulamento do Coworking, Contrato de Prestação de Serviços, Política de Privacidade e Código de Ética.
Capítulo II e III — Das Definições e Cadastro
Art. 5º a 9º A utilização da Plataforma dependerá da criação de cadastro individual, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Estação Navalha poderá solicitar documentos comprobatórios e recusar, suspender ou cancelar cadastros com informações inconsistentes.
Capítulo IV — Dos Profissionais Menores de Idade
Art. 10 a 13 Profissionais entre 16 e 18 anos incompletos poderão utilizar a Plataforma mediante autorização expressa do responsável legal, que responderá solidariamente pelas obrigações financeiras, patrimoniais e administrativas assumidas pelo menor perante a Estação Navalha.
Capítulo V e VI — Da Conta e da Plataforma Digital
Art. 14 a 22 A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais, emprestar ou comercializar a conta. A Plataforma constitui o ambiente digital oficial para gestão de reservas, pagamentos, agenda e Inteligência Artificial, podendo passar por interrupções temporárias para manutenção preventiva ou corretiva.
Capítulo VII — Das Reservas
Regras e Utilização (Art. 23 a 27): A reserva concede direito de utilização exclusivamente durante o período contratado, que abrange preparação, atendimento e limpeza do espaço. O usuário deverá liberar a estação até o término do horário.
Utilização Irregular (Art. 28 a 29): A utilização fora do horário poderá acarretar cobrança excedente, bloqueio de novas reservas, suspensão da conta ou cancelamento do cadastro.
Cancelamento e No-show (Art. 30 a 33): O não comparecimento ("No-show") sem cancelamento prévio poderá acarretar cobrança integral da reserva e aplicação de penalidades.
Capítulo VIII e IX — Pagamentos e Inteligência Artificial
Art. 34 a 43 A inadimplência poderá acarretar bloqueio de reservas e suspensão da conta. A Plataforma poderá disponibilizar ferramenta de Inteligência Artificial de caráter exclusivamente informativo e consultivo, cujas decisões tomadas permanecem sob exclusiva responsabilidade do usuário.
Capítulo XI a XIV — Direitos e Obrigações
Art. 48 a 57 O usuário compromete-se a atuar com boa-fé, manter a confidencialidade de sua conta, respeitar os horários, preservar o patrimônio e não praticar condutas ilícitas. A Estação Navalha garante a disponibilidade da Plataforma, a proteção de dados e a administração das regras operacionais.
Capítulo XV a XVIII — Suspensão, Cancelamento e Penalidades
Art. 58 a 69 O descumprimento destes Termos poderá ensejar advertência, bloqueio temporário, suspensão ou cancelamento do cadastro. A Estação Navalha atua apenas como administradora de infraestrutura, não sendo responsável pela qualidade dos serviços prestados pelos profissionais, preços praticados, objetos particulares ou perdas financeiras.
Capítulo XX — Da Propriedade Intelectual
Art. 70 a 72 Todos os direitos relacionados à Plataforma, marca, logotipos, interface e códigos-fonte pertencem à Estação Navalha. É expressamente vedado ao usuário copiar, reproduzir, distribuir, comercializar ou realizar engenharia reversa de qualquer elemento da Plataforma.
Capítulo XXI a XXVII — Disposições Finais e Aceite
Art. 73 a 89 Fica eleito o foro da Comarca de Caçapava, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias. O cadastro na Plataforma constitui manifestação eletrônica de vontade e representa a aceitação integral destes Termos.
Anexo I – Ciência e Aceite Eletrônico
Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma Estação Navalha, o usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade civil, leu integralmente os presentes Termos, compreendeu seus direitos e obrigações, e concorda com todas as cláusulas aqui estabelecidas.