Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Capítulo I — Das Disposições Gerais

Art. 1º A presente Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Estação Navalha no âmbito da utilização de sua plataforma digital, aplicativo oficial, infraestrutura física e demais serviços disponibilizados aos usuários.

Art. 2º A Estação Navalha compromete-se a tratar os dados pessoais observando os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como as demais normas aplicáveis.

Art. 3º Esta Política integra o Sistema de Governança Documental da Estação Navalha e deverá ser interpretada em conjunto com: Manual Institucional, Termos de Uso, Contrato do Profissional, Regulamento do Coworking e Código de Ética.

Capítulo II — Dos Conceitos

Art. 4º Para fins desta Política considera-se:

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controladora: Estação Navalha.
• Operador: pessoa física ou jurídica que realiza tratamento de dados em nome da Estação Navalha.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais.
• Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa identificada ou identificável.
• Dados Biométricos: dados utilizados para identificação do usuário por meio de características físicas, inclusive reconhecimento facial.
• Plataforma: conjunto de sistemas digitais da Estação Navalha.

Capítulo III — Dos Dados Coletados

Art. 5º A Estação Navalha poderá coletar as seguintes categorias de dados:

Capítulo IV — Dos Profissionais Menores de Idade

Art. 6º Profissionais com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos poderão ter seus dados tratados desde que previamente autorizados por seu representante legal.

Art. 7º Além dos dados do profissional, poderão ser tratados os dados do responsável legal: Nome completo, CPF, Documento oficial, Telefone, E-mail e Comprovação da representação legal.

Art. 8º O tratamento dos dados do menor ocorrerá exclusivamente para: cadastro, validação da autorização, utilização da Plataforma, controle de acesso e cumprimento das obrigações legais.

Capítulo V — Dos Dados Biométricos

Art. 9º A Estação Navalha poderá utilizar tecnologia de reconhecimento facial para: autenticação de usuários, controle de acesso, prevenção de fraudes, proteção patrimonial e segurança das dependências.

Art. 10 O tratamento dos dados biométricos observará rigorosamente os princípios da necessidade, adequação e segurança previstos na LGPD.

Art. 11 O usuário poderá ser informado sobre formas alternativas de autenticação quando tecnicamente viáveis e compatíveis com a segurança da operação.

Capítulo VI — Das Finalidades do Tratamento

Art. 12 Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• Criação da conta e validação cadastral;
• Execução do contrato e gerenciamento das reservas;
• Processamento de pagamentos;
• Utilização da Inteligência Artificial;
• Suporte ao usuário, segurança física e digital, e prevenção de fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e melhoria da Plataforma.

Capítulo VII e VIII — Bases Legais e Compartilhamento

Art. 13 a 16 O tratamento fundamenta-se na execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento (quando aplicável). Os dados poderão ser compartilhados com processadores de pagamento, provedores de nuvem, fornecedores de tecnologia e autoridades públicas. A Estação Navalha não comercializa dados pessoais.

Capítulo IX e X — Segurança e Retenção

Art. 17 a 20 Adotamos medidas técnicas (criptografia, controle de acesso, backups) para proteger os dados. Eles serão mantidos pelo tempo necessário para execução dos contratos e cumprimento de obrigações. Encerrada a necessidade, serão eliminados ou anonimizados.

Capítulo XI — Dos Direitos do Titular

Art. 21 O titular poderá exercer seus direitos (confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento) solicitando através dos canais oficiais.

Capítulo XII a XV — Disposições Finais

Art. 23 a 29 Dados inseridos na IA são para uso consultivo e não substituem decisões profissionais. Utilizamos cookies para melhorar a experiência. Esta política pode ser revisada, entrando em vigor mediante aprovação da Diretoria.